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São direitos dos motoristas profissionais de que trata a Lei Federal nº 13.103/2015:
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Q1229591
Teclas de Atalhos
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São direitos dos motoristas profissionais de que trata a Lei Federal nº 13.103/2015:
A
Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados.
B
Contar, por intermédio de desconto em planos de saúde, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.
C
Deixar de receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
D
Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados, exclusivamente, por entes públicos à sua escolha.