Lei n.º 8.027/1990
A
aplica-se aos servidores das empresas públicas.
B
possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.
C
exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
D
aplica-se aos militares da reserva.
E
disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.