Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que...
À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.
A
Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.
B
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
C
É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
D
O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.
E
Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.