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De acordo com a Emenda Complementar nº 29/2000, que trata do financiamento das ações e ...
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Q1296276
Legislação Federal
Lei Complementar nº 29/2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços público
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
De acordo com a Emenda Complementar nº 29/2000, que trata do financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa que indica a base de cálculo para a definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde nos estados e no Distrito Federal.
A
Receita de Impostos
(+) Receitas de Transferências da União
B
Receitas arrecadadas com o ICMS, o IPVA e o ITCDM
(+) Quota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados (FPE)
(-) Quota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM)
C
Receitas de Transferências da União
(-) 25% do ICMS
(-) 50 do IPVA
(-) 25% do IPI – Exportação
D
Receita de Impostos Próprios
(+) Receitas de Transferências da União
(-) Transferências Financeiras Constitucionais e
Legais aos Municípios
E
Receita de impostos
(+) Quota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados (FPE)
(+) Quota-Parte do IPI – Exportação
(+) Transferências da Lei Complementar nº 87/1996
(Lei Kandir)