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Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n...
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Q1300338
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:
A
O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
B
O valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
D
A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
E
O número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.