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Em relação às atribuições e à organização da ANEEL...
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Q1302251
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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(*) O termo ANEEL, utilizado nas questões a seguir, refere-se à Agência Nacional de Energia Elétrica.
Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei nº 9.427/1996, assinale a alternativa correta.
A
Regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.
B
A ANEEL é uma empresa pública.
C
É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.
D
A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
E
A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.