10 - Os conselhos profissionais, instituídos a partir da competência da União Federal para regulamentar as profissões (Constituição da República, art. 22, XVI), foram disciplinados pelo art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, que foi alvo de liminar deferida na ADIMC-1.847/SP. Acerca dos conselhos profissionais, julgue os itens abaixo. 10 - Os conselhos profissionais, instituídos a partir da competência da União Federal para regulamentar as profissões (Constituição da República, art. 22, XVI), foram disciplinados pelo art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, que foi alvo de liminar deferida na ADIMC-1.847/SP. Acerca dos conselhos profissionais, julgue os itens abaixo. À vista de sua natureza jurídica, esses conselhos não gozam dos privilégios processuais da fazenda pública. À vista de sua natureza jurídica, esses conselhos não gozam dos privilégios processuais da fazenda pública.

À vista de sua natureza jurídica, esses conselhos não gozam...

Q1317741

À vista de sua natureza jurídica, esses conselhos não gozam dos privilégios processuais da fazenda pública.

Certo

Errado