Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994...
Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE
A
receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
B
ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior.
C
ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
D
ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
E
ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.