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NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei...
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Q1373670
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei n. 5.194/66:
A
cancelamento definitivo do registro.
B
advertência reservada.
C
multa.
D
suspensão definitiva do exercício profissional.