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Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a...
Baseando-se no previsto pela Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta no que tange aos Fundos Especiais.
A
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e que obedecem a normas específicas de aplicação.
B
A lei que institui o fundo determina que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não pode ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
C
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais deve ser realizada através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
D
A determinação das normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas concernentes a fundo especial é de competência privativa do Tribunal de Contas.