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Segundo o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, são...
Segundo o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, são documentos de fiscalização, para efeito desse Decreto, os seguintes, EXCETO
A
termo de fiscalização.
B
termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização.
C
termo de intimação.
D
auto de coleta de amostra.
E
termo de anuência.