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A Lei nº 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, dos Municípios e de ONGs que recebem recursos públicos,
União, dos Estados e dos Municípios, apenas.
Federação e dos Estados, apenas.
Esfera federal, da estadual e da distrital, apenas.
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios.