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De acordo com a Lei no 6.404/76, a constituição de uma...
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Q1434329
Legislação Federal
Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 6.404/76, a constituição de uma companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
A
subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização, como entrada, de no mínimo 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; depósito em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
B
subscrição, pelo empresário, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização, como entrada, de, no mínimo, 50% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; depósito em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.
C
depósito em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários de, no mínimo, 20% do capital realizado em dinheiro; subscrição, pelos sócios, das ações em que se divide o capital a integralizar da empresa; realização, como entrada, de, no máximo, 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
D
realização de todo o preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; depósito em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários de, no mínimo, 50% do capital realizado em dinheiro; subscrição, pelo sócio majoritário, das ações em que se divide o capital integralizado da empresa.
E
subscrição de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; depósito em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários de, no mínimo, 10% do capital social em dinheiro.