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Nos termos da Lei n.º 7.716/89 – Lei do Preconceito Racial...
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Q1478630
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n.º 7.716/89 – Lei do Preconceito Racial – e suas alterações, considera-se crime:
A
recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, desde que o aluno seja menor de 18 (dezoito) anos.
B
recusar hospedagem em hotel, pensão ou estalagem, salvo para manutenção do padrão social do estabelecimento.
C
impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes, mesmo que não abertos ao público.
D
impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.