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A retificação de registro imobiliário, de acordo com o...
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Q1600618
Legislação Federal
Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de
Teclas de Atalhos
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A retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei n° 10.931/04,
A
será conduzida diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, mesmo em casos que envolvam litígio entre os confrontantes de imóveis lindeiros, envolvendo direitos reais titularizados por cada um deles.
B
será efetuada judicialmente sempre que tiver por objeto a retificação de medida perimetral e, simultaneamente, aumento de área do imóvel retificando.
C
restringe as hipóteses de retificação administrativa aos imóveis urbanos devidamente matriculados no Registro de Imóveis, devendo as retificações de imóveis rurais ser conduzidas judicialmente, com oitiva dos órgãos competentes.
D
permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados.
E
embute delegação ao Oficial de Registro de Imóveis para que decida todas as impugnações fundamentadas acerca da titularidade do imóvel retificando, ou parte dele, tornando desnecessária a intervenção judicial em tais hipóteses.