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O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei destinada a...
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei destinada a garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o enfrentamento à discriminação e a outras formas de intolerância étnica. Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, discriminação racial é toda
A
distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.
B
situação justificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de classe, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C
assimetria existente no âmbito da sociedade que acentue a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
D
distinção, inclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, classe, gênero e descendência étnica que tenha por intuito restringir ou negar o reconhecimento ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.
E
assimetria de raça e gênero existente na sociedade que produza, de forma injustificada, a igualdade de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada.