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Quando indispensável para que o novo dever ou o novo...
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Q1657073
Teclas de Atalhos
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Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição.
C
Certo
E
Errado