No que se refere à Lei das Execuções Fiscais (Lei n...
Imagem de fundo

No que se refere à Lei das Execuções Fiscais (Lei n...

No que se refere à Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), analise as assertivas abaixo.

I. Na penhora ou arresto de bens de uma execução fiscal, título da dívida pública tem preferência sobre imóveis.

II. A divida ativa é constituída por créditos de origem tributária, necessariamente, abrangendo-se atualização monetária, juros e multa de mora.

III. A Certidão de Divida Ativa (COA), uma vez apresentada em Juízo, não pode ser objeto de emenda ou substituição, sob pena de nulidade.

IV. O executado ausente do Brasil será citado por Edital, com prazo de 60 dias.

É correto o que se afirma apenas em


A

I e II.


B

II e III.


C

III e IV.


D

I e IV.