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Caso seja verificada a existência, pelo funcionário do Serviço de Defesa Sanitária Vege...
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Q1708081
Legislação Federal
Lei nº 5.969/1973 - Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Caso seja verificada a existência, pelo funcionário do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, de qualquer doença ou praga perigosa e em qualquer grau de desenvolvimento em vegetais ou partes de vegetais destinados ao comércio, será imediatamente interditada a venda desses produtos, bem como de outros que possam estar contaminados, e o proprietário, arrendatário ou ocupante do estabelecimento é obrigado a
A
receber indenização do estado pela sua mercadoria.
B
realizar, no prazo e nas condições prescritas, a destruição ou tratamento dos vegetais e partes de vegetais atacados.
C
descartar o material em lixo comum em até 24 horas após a notificação.
D
pagar multa de R$ 1.000 para cada dia de comercialização do produto contaminado.
E
informar o local de descarte para o funcionário do serviço de defesa Sanitária até 24 horas após a notificação.