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Conforme estabelece a Lei no 9.427, de 1996, não constitui...
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Q1711059
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Lei no 9.427, de 1996, não constitui receita da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A
Rendimentos de operações financeiras que realizar.
B
Valores recolhidos a título de ICMS pelas empresas distribuidoras.
C
Valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
D
Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
E
Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais.