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Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.42...
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Q1728818
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.
I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.
IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
Pode-se afirmar que:
A
todas são verdadeiras.
B
somente uma é verdadeira.
C
somente duas são verdadeiras.
D
somente três são verdadeiras.
E
todas são falsas.