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Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências...
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Q1748409
Legislação Federal
Lei nº 8.420/1992 - Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?
A
Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal.
B
Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei.
C
Manter o cadastro profissional.
D
Efetuar o censo bianual.