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A regulamentação das atividades de engenharia no Brasil...
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Q1760807
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A regulamentação das atividades de engenharia no Brasil está na Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, referência para os conselhos de classe. Esta define em seu Art. 6º quem exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo. Assinale a alternativa correta.
A
O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços com sua real participação nos trabalhos delas.
B
O profissional que se incumbir de atividades afins às atribuições discriminadas em seu registro.
C
A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
D
A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, não exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.
E
O profissional que, suspenso de seu exercício, não continue em atividade.