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Segundo Art. 45 da Lei nº 5.194/1966, ficou estabelecido...
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Q1760838
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo Art. 45 da Lei nº 5.194/1966, ficou estabelecido que as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
Assinale a alternativa ERRADA quanto às atribuições das Câmaras Especializadas determinada no Art. 46 desta lei.
A
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
B
Aplicar as penalidades e multas previstas.
C
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
D
Julgar as infrações do Código de Ética.
E
Julgar os casos de infração da presente Lei fora do âmbito de sua competência profissional específica.