De acordo com o decreto lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.Está correto o que se afirma em: De acordo com o decreto lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.Está correto o que se afirma em:

De acordo com o decreto lei nº201, de 27 de fevereiro de...

Q1763443

Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Ano: 2016

Banca: JOTA Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - JOTA

Prova: JOTA - Câmara de Mesópolis - Assessor Jurídico - 2016

De acordo com o decreto lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Está correto o que se afirma em:

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I e III

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas

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