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Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
1
Q1783163
Legislação Federal
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
A
como autores, os municípios.
B
como autores, as pessoas físicas.
C
como réus, as sociedades limitadas.
D
como réus, as empresas de pequeno porte.