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De acordo com a Lei nº 9.677/1998, analisar os itens...
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal Fazendário - 2021
De acordo com a Lei nº 9.677/1998, analisar os itens abaixo:
I. Quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, terá pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
II. Quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado, se o crime é culposo, terá pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.