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Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a...
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre
A
de inscrição nos quadros da OAB.
B
da juntada de declaração de hipossuficiência.
C
da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.
D
exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.