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Nos termos do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, ...
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Q1802504
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, a citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido:
A
extinto
B
interrompido
C
anulado
D
renovado
E
restaurado