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As entidades não governamentais de atendimento só poderão funcionar mediante registro n...
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Q1806329
Legislação Federal
Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out
Teclas de Atalhos
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As entidades não governamentais de atendimento só poderão funcionar mediante registro no(a)
A
Ministério Público.
B
Conselho Tutelar.
C
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Conselho Municipal da Assistência Social.
E
Vara da Infância e da Juventude.