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A Lei Federal n.º 13.022/2014 trata sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município.
Compromisso com a evolução social da comunidade.
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Uso progressivo da força.