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A Lei Complementar 140/2011 tem o objetivo de fixar normas...
A Lei Complementar 140/2011 tem o objetivo de fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora no âmbito do licenciamento ambiental.
O licenciamento de obras ou empreendimentos em Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é de competência:
A
da FUNAI.
B
do IBAMA.
C
do IPHAN.
D
dos Órgãos Estaduais Ambientais.
E
dos Órgãos Municipais Ambientais.