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Com relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de...
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Q1858130
Legislação Federal
Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras Providências
Teclas de Atalhos
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Com relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, escolha a opção correta.
A
A reincidência em conduta já sancionada com advertência poderá acarretar a suspensão, pelo prazo de até 12 meses, do exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.
B
Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos à sanção de advertência caso estejam atuando em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta.
C
É aplicada a penalidade de suspensão do exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro para o interveniente que descumprir requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
D
No caso de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, a reinscrição para a atividade que exercia ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada três anos depois da data de aplicação definitiva da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição.
E
A aplicação da sanção de suspensão do exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro terá prazo de até 24 meses, considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator.