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A distinção entre os tipos de agregação (comumente chamadas de preta ou branca) é impor...
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Q1877311
Legislação Federal
Decreto no 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Teclas de Atalhos
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A distinção entre os tipos de agregação (comumente chamadas de preta ou branca) é importante para a contagem do tempo de efetivo serviço do militar. As funções exercidas pelos militares dos Corpos de Bombeiros, quando consideradas no exercício de função de natureza ou interesse bombeiro-militar, têm seus tempos computados para todos os fins. Em relação ao tema, o Decreto nº 88.777/83 (R-200) considera no exercício de função de natureza ou interesse bombeiro-militar os bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para
A
o Tribunal de Justiça dos Estados.
B
o gabinete do Vice-Governador.
C
a Secretaria de Estado da Administração Penintenciária, ou órgão equivalente.
D
a Procuradoria Geral dos Estados (PGE), ou órgão equivalente.