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Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para denunciar ___________________________________________________________ o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
A
ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público
B
à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão competente do Ministério Público
C
ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município
D
ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia