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O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em...
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Q1892965
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue os itens de 91 a 95.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
C
Certo
E
Errado