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Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia...
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Q1898977
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5194/1966, são:
A
nulos de pleno direito.
B
anuláveis, sob critério discricionário do CREA.
C
anuláveis, nos termos e prazos previstos pela lei civil.
D
ineficazes perante terceiros, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes e perante o CREA.
E
ineficazes perante terceiros e perante o CREA, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes.