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Nos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e...
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Q1899015
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
A
gozam de franquia postal.
B
não podem aplicar penalidades administrativas.
C
gozam de imunidade tributária parcial.
D
prestam serviço de natureza privada.
E
são responsáveis pelos atos de todos os profissionais sujeitos à sua fiscalização.