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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, são ações...
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas da União:
A
Delinear espaços territoriais e áreas costeiras a serem protegidas.
B
Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
C
Elaborar o Plano Diretor, observando apenas zoneamentos ambientais regionais.
D
Formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente.
E
Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.