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O objetivo de possibilitar a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência é previsto no Decreto 3.298/1999. Na seção da Saúde, considera-se como ajuda técnica os elementos que permitam:
o desenvolvimento de programas de atenção a esse público
a compensação de limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais
o investimento em pesquisas sobre diagnósticos e tratamentos
a formação de recursos humanos para atender a área
a parceria dos serviços públicos com entidades privadas