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As normas da Lei n.º 10.098/2000 aplicam-se tanto a...

Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir.

As normas da Lei n.º 10.098/2000 aplicam-se tanto a estabelecimentos públicos quanto a empresas privadas.


C

Certo


E

Errado