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De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o...
De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar
A
será aplicada pelo Corregedor-Geral do CRECI.
B
deverá ser paga em até 5 (dias) úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
C
será fixada pelo Conselho Federal.
D
constitui título executivo judicial.