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De acordo com o Decreto Federal n. 5.440/2005, que estabelece definições e procedimento...
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Q1954827
Legislação Federal
Decreto nº 5.440/2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo h
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Federal n. 5.440/2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, os órgãos e as entidades competentes dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios deverão enviar as informações aos consumidores sobre a qualidade hídrica nas contas de água no seguinte prazo:
A
anual.
B
semestral.
C
mensal.
D
quinzenal.