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Considerando o disposto expressamente no artigo 4o-A da Lei Complementar no 80/1994, tr...
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Q1978682
Legislação Federal
Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o disposto expressamente no artigo 4o-A da Lei Complementar no 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
A
o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
B
o exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
C
o acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
D
a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
E
a atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.