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Considere a seguinte situação hipotética. O governador do...
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Q199472
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador do estado do Espírito Santo encaminhou projeto de lei para a Auditoria do estado, visando colher informações para eventual sanção ou veto do referido projeto, que dispensava do pagamento das contas de luz as pessoas desempregadas.
Nessa situação, considerando a jurisprudência do STF aplicável à espécie, a Auditoria deverá emitir parecer favorável ao veto, por inconstitucionalidade, sob o fundamento de que o estado do Espírito Santo não tem competência para intervir no contrato administrativo em apreço, de forma a afetar o seu equilíbrio econômicofinanceiro, bem como as relações estabelecidas entre
C
Certo
E
Errado