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O Inciso IV do Art. 3º, da Lei nº 12.764/2012, contempla...
As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011- 2014/2012/Lei/L12764.htm)
O Inciso IV do Art. 3º, da Lei nº 12.764/2012, contempla, corretamente, o “acesso”:
A
À educação e ao ensino profissionalizante.
B
À moradia, inclusive à residência protegida.
C
Ao mercado de trabalho.
D
À previdência social e à assistência social.
E
Todas alternativas estão corretas.