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Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o ...
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Q2026999
Legislação Federal
Lei Complementar nº 97/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:
A
orientar e controlar a Marinha de Guerra e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.
B
prover a segurança da navegação aquaviária.
C
contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e à terra.
D
implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas internacionais, em coordenação com outros órgãos federais.
E
cooperar com os órgãos estaduais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão interestadual ou intermunicipal, quanto ao uso do mar.