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De acordo com o decreto No 7602/2011, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Traba...
De acordo com o decreto No 7602/2011, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Assim, é uma função do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da FUNDACENTRO:
A
desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos da saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;
B
promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho;
C
promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador;
D
elaborar e revisar as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do trabalhador;
E
subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.