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Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em...
Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue os seguintes itens.
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
C
Certo
E
Errado