Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes...

Q2085126

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2021

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRT RN - Agente Administrativo - 2021

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração.

Certo

Errado

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